Termos e Condições de Uso

1.1 Prestador: Códex Lume, estabelecida na Avenida Afonso Pena, 2680 — Funcionários, Belo Horizonte — MG, CEP 30130-007, Brasil. Contato: info@{{DOMAIN}} / +55 31 3274-9156.

1.2 Cliente: Toda pessoa física ou jurídica que acesse este sítio eletrônico, solicite orçamento ou contrate qualquer dos serviços oferecidos pela Códex Lume.

1.3 Objeto: Estes Termos regem o uso do sítio eletrônico hospedado no domínio {{DOMAIN}} e a contratação dos seguintes serviços: (i) Modelos para Reuniões de Conselho; (ii) Calendário de Governança; (iii) Atualização Anual de Documentos de Governança.

2.1 O acesso ao sítio é gratuito e não requer cadastro prévio para visualização do conteúdo público. O preenchimento do formulário de contato implica o aceite desta política e da Política de Privacidade.

2.2 O sítio e seu conteúdo — incluindo textos, estrutura visual, modelos de documentos e demais elementos — são de titularidade da Códex Lume e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável no Brasil.

2.3 É vedado ao usuário reproduzir, adaptar, distribuir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do sítio sem autorização prévia e escrita da Códex Lume.

2.4 A Códex Lume não se responsabiliza por falhas temporárias de acesso decorrentes de manutenção, instabilidade de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito.

4.1 A contratação é formalizada mediante proposta escrita emitida pela Códex Lume e aceita pelo cliente, seguida do pagamento do valor acordado ou da primeira parcela, conforme o caso.

4.2 Os valores indicados neste sítio são de referência e podem ser ajustados em função do perfil da organização, do volume de documentos e de particularidades do escopo. O valor definitivo consta da proposta formal.

4.3 O pagamento deve ser realizado pelos meios indicados na proposta. O atraso no pagamento implica incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor vencido, sem prejuízo da suspensão dos trabalhos.

4.4 Para o Serviço 01 (Modelos), os arquivos editáveis são disponibilizados após confirmação do pagamento integral. Para os Serviços 02 e 03, a execução inicia após recebimento da primeira parcela, conforme cronograma da proposta.

5.1 Fornecer, em tempo hábil, as informações e documentos necessários para execução dos serviços contratados.

5.2 Designar interlocutor com poderes para aprovação de etapas e recebimento dos entregáveis.

5.3 Verificar os entregáveis recebidos no prazo de cinco dias úteis. A ausência de manifestação nesse prazo implica aceite tácito.

5.4 Manter confidencialidade sobre metodologias, modelos e demais materiais fornecidos pela Códex Lume, não os compartilhando com terceiros sem autorização prévia.

5.5 Assegurar que o uso dos materiais entregues está em conformidade com a legislação aplicável, sendo de sua exclusiva responsabilidade o conteúdo substantivo inserido nos documentos.

6.1 Os serviços da Códex Lume são de natureza documental e organizacional. Nenhum entregável constitui orientação jurídica, contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza regulamentada. O cliente deve consultar os profissionais habilitados de sua escolha para essas matérias.

6.2 A Códex Lume não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos documentos entregues, nem por adequação dos documentos a normas específicas do setor de atuação do cliente.

6.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Códex Lume por danos diretos excederá o valor total efetivamente pago pelo cliente no contrato em questão. Danos indiretos, lucros cessantes e danos morais decorrentes do uso dos entregáveis estão excluídos da responsabilidade da prestadora.

6.4 Situações de caso fortuito ou força maior, assim definidas pelo Código Civil Brasileiro, excluem a responsabilidade de ambas as partes pelo cumprimento das obrigações durante o período de duração do evento.

7.1 Cancelamento pelo cliente: O cliente pode cancelar a contratação mediante comunicação escrita. Para o Serviço 01, o cancelamento antes da disponibilização dos arquivos enseja restituição integral. Após a disponibilização, não há restituição. Para os Serviços 02 e 03, será devido o valor proporcional às etapas já concluídas ou iniciadas.

7.2 Rescisão por inadimplemento: O inadimplemento de qualquer obrigação por parte do cliente, mantido por mais de dez dias após notificação escrita, faculta à Códex Lume rescindir o contrato e reter os valores recebidos a título de ressarcimento pelos trabalhos realizados.

7.3 Rescisão por impossibilidade: Caso a Códex Lume não possa concluir o serviço por motivo a ela imputável, o cliente terá direito à restituição proporcional ao trabalho não realizado.

8.1 Após o pagamento integral do serviço, o cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e restrita ao uso interno de sua organização sobre os modelos e documentos entregues.

8.2 É vedada a revenda, sublicenciamento ou distribuição dos materiais a terceiros, bem como o seu uso para a prestação de serviços a outras organizações.

8.3 A Códex Lume retém todos os direitos sobre a estrutura, metodologia e elementos originais contidos nos entregáveis, independentemente das personalizações realizadas para o cliente.

9.1 Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações recebidas em razão do contrato e identificadas como confidenciais, pelo prazo de três anos após o encerramento da relação contratual.

9.2 A obrigação de sigilo não se aplica a informações que sejam de domínio público, que devam ser divulgadas por determinação legal ou que já fossem de conhecimento da parte receptora antes da contratação.

10.1 O tratamento de dados pessoais decorrente da relação estabelecida por estes Termos observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as disposições da Política de Privacidade da Códex Lume.

10.2 Caso o cliente, no âmbito dos serviços contratados, compartilhe dados pessoais de terceiros com a Códex Lume, declara ter base legal para tanto e responsabiliza-se pela legalidade desse compartilhamento.

11.1 A Códex Lume pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a disponível neste sítio, identificada pela data de atualização no início do documento.

11.2 Para contratos em andamento, alterações substantivas serão comunicadas ao cliente com antecedência mínima de trinta dias. O uso continuado do sítio ou a manutenção do contrato após esse prazo implicam aceite das novas condições.

12.1 Estes Termos são regidos exclusivamente pelo direito brasileiro.

12.2 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos contratos dele derivados, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para info@{{DOMAIN}} ou pelo telefone +55 31 3274-9156.